Matéria: Projeto de Emenda nº 12 de 2024
Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Lei em epígrafe e dá outras providências. Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 034/2024. Súmula: Altera o Anexo I e III e Cria o Anexo I-A da Lei nº 1.689-2020, e dá outras providências.