Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais- REFIS 2024, no município de Icaraíma-PR. - - |
Aprovado em 1° discussão e votação |