Matéria: Requerimento nº 5 de 2024
Ementa: O Vereador Luciano Fabio Sitta, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.912 de 15 de dezembro de 2023, que trata sobre a criação de uma campanha permanente de conscientização sobre a separação e o descarte adequado do lixo no município de Icaraíma: