Matéria: Projeto de Emenda nº 13 de 2024
Ementa: Acrescenta dispositivo contendo cláusula de reversão. Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 043/2024. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade para desocupação/realocação de 09 ocupante da área do Loteamento Vista Alegre, lateral ao Paredão das Araras (área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande) no Município de Icaraíma, conforme Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo IBAMA.