Matéria: Projeto de Emenda nº 15 de 2024
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei. Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 042/2024. Súmula: Autoriza o Município de Icaraíma a realizar permuta de áreas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.