Matéria: Projeto de Emenda nº 16 de 2024
Ementa: Projeto de Emenda - Substitutivo Global Apresenta todas as emendas individuais aprovadas em primeira e única discussão e votação na 42ª Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2024. Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.