Matéria: Projeto de Emenda nº 4 de 2025
Ementa: Altera os incisos I e II do art. 19 do Projeto de Lei nº 011/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2026, reduzindo os limites para abertura de créditos suplementares e para constituição da reserva de emergência.