Matéria: Projeto de Emenda nº 5 de 2025
Ementa: Altera art. 5º do Projeto de Lei em Epígrafe para especificar o nível de vencimento do cargo de Procurador Jurídico 35 horas semanais. Projeto de Emenda nº 001/2025 ao Projeto de Lei nº 016/2025. Súmula: Altera o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Icaraíma, transformando o cargo de Procurador Jurídico de 20 horas para 35 horas semanais, e dá outras providências.