Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Substitui o Projeto de Lei nº 028/2025 e dá outras providências.

Súmula Original do Projeto: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas dentro do quadro de Servidores do Município.

Súmula Proposta: Altera o Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 650/2011, para ampliar o número de vagas dos cargos de Técnico em Enfermagem e Enfermeiro, como especifica.

Altera o art. 274 da Lei n.º 006/2003 que trata da data-base do Servidor Público Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis do Município de Icaraíma-PR, situados na Cidade de Icaraíma e Distrito de Porto Camargo, e dá outras providências.

Altera Mapa da Quadra n.º 16 do Distrito de Porto Camargo, na Lei nº 1.855/2022.