Matéria: Projeto de Emenda nº 10 de 2025
Ementa: Altera os Anexos I-A e I-B do Projeto de Lei Complementar nº 037/2025 e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 001/2025 do Projeto de Lei Complementar nº 037/2025. Súmula: Altera Lei Complementar nº 1.689-2020, e dá outras providências.