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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
Ementa: Autoriza a aplicação de benefícios previstos na Lei Municipal nº 1.998/2025 ao empreendimento "Porto Camargo Resort Residence", permitindo a substituição de até 70% da área institucional mediante compensação pecuniária, e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 2° discussão e votação

Observações