Matéria: Projeto de Emenda nº 11 de 2025
Ementa: Ajusta a espécie normativa e promove adequações formais no texto da proposição. Emenda Modificativa nº 001/2025 do Projeto de Lei Complementar nº 040/2025. Súmula: Autoriza a aplicação de benefícios previstos na Lei Municipal nº 1.998/2025 ao empreendimento "Porto Camargo Resort Residence", permitindo a substituição de até 70% da área institucional mediante compensação pecuniária, e dá outras providências.