Matéria: Projeto de Emenda nº 12 de 2025
Ementa: Projeto de Emenda - Substitutivo Global Apresenta todas as emendas coletivas aprovadas em primeira e única discussão e votação na 42ª Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2025. Súmula: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.