Matéria: Requerimento nº 3 de 2026
Ementa: Os Vereadores Altair Gomes e Manoel Timóteo de Almeida, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando para que apresente de forma clara, detalhada e documentada a real situação dos aportes financeiros devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma – FAPI, especialmente quanto aos valores pendentes, parcelamentos existentes e providências adotadas para regularização.