Matéria: Projeto de Emenda nº 2 de 2026
Ementa: Altera o Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.653/2019, e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2026. Súmula: Altera Lei Complementar nº 1.653-2019, e dá outras providências.