Matéria: Projeto de Emenda nº 3 de 2026
Ementa: Altera a espécie legislativa da proposição, promove ajustes de técnica legislativa, altera os arts. 3º e 9º, acrescenta o art. 12-A e suprime o art. 14. do Projeto de Lei nº 016/2026. Emenda Modificativa nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 16/2026. Súmula: Autoriza a concessão de uso gratuito de veículo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Icaraíma/PR e dá outras providências.