Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Autoriza abertura de créditos especial por provável excesso de arrecadação e dá outras providências. - - Quórum de votação: Maioria simples - votação simbólica.
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Aprovado em 1° discussão e votação Aprovado em sua primeira discussão e votação por maioria simples - votação simbólica (unanimidade). Conforme a alínea t, art. 25 do RI o Presidente não vota. |