Matéria: Projeto de Emenda nº 4 de 2026
Ementa: Altera a redação do art. 2º do Projeto de Lei Legislativo nº 006/2026, para fixar a gratificação de Controlador Interno com base no Nível 47 da Tabela de Vencimentos do Poder Legislativo Municipal e prever regra de adequação em caso de futura reestruturação da tabela de cargos e vencimentos. Emenda Modificativa e Aditiva nº 1/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 006/2026. Súmula: Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.866/2023 e nº 1.867/2023, para adequar as gratificações da Comissão Permanente de Contratação e do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.