Matéria: Projeto de Emenda nº 5 de 2026
Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 020/2026, para adequar a contratação temporária por excepcional interesse público às disposições constitucionais e à legislação municipal aplicável. Emenda Modificativa e Aditiva nº 1/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 020/2026. Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma de contrato de trabalho sob regime especial, e dá outras providências.