Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do município de Icaraíma de acordo com a emenda constitucional nº103 de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação