Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Altera Lei nº 06/2003, de 08/05/2.003 e a Lei nº 1214/2015 de 22/12/2015, nos termos do § 4º do Artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e Lei Municipal nº 1792/2021 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação