Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2024
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 1.689/2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação