Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Altera § 2° da Lei n.° 1.969/2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação