Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025
Insere nova redação na Lei Complementar n.º 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação