Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 3 de 2026

Institui e regulamenta a Ouvidoria da Câmara Municipal de Icaraíma/PR e disciplina o tratamento das manifestações dos usuários dos Serviços Públicos, dando outras providências.

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Situação de Pauta

 

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