Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para tratamento e proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação