Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026
Dispõe sobre diretrizes para a garantia de atendimento prioritário, digno e adequado no transporte sanitário eletivo de crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, quando em tratamento fora do Município, e dá outras providências.
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