Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026
Institui diretrizes para a organização e a oferta de atenção domiciliar no âmbito da rede pública municipal de saúde de Icaraíma, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação