Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Consolida e reorganiza a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icaraíma, adequando-a à Emenda Constitucional nº 103/2019, ao art. 139 da Lei Orgânica Municipal e às regras de transição incorporadas pela Emenda à Lei Orgânica nº 005/2026, e dá outras providências.
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