Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022
Altera os arts. 1º, 22 e 23 da Lei n.º 1.435/2017 dando nova redação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação