Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.292/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação