Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
Altera o artigo 26 A, alinea C, da Lei n°1933/2024,para incluir a autorização para abrir e fechar contas em qualquer instituição financeira, inclusive cooperativa de crédito.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação