Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 006, de 08 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Icaraíma, para adequar a concessão do salário-família às normas constitucionais e federais aplicáveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação