Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de votação: Maioria simples - votação simbólica.