Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1.866/2023 e nº 1.867/2023, para adequar as gratificações da Comissão Permanente de Contratação e do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de votação: Maioria simples - votação simbólica.