Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma de contrato de trabalho sob regime especial, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de votação: Maioria Absoluta - Votação Nominal.