Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018 em 30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2018
PROPOSTA DE LEI QUE ALTERA O ART. 157 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA – PARANÁ E AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ICARAÍMA A PROTESTAR EXTRAJUDICIALMENTE OS CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. “ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROPOSTA DE LEI QUE ALTERA O ART. 157 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA – PARANÁ E AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ICARAÍMA A PROTESTAR EXTRAJUDICIALMENTE OS CRÉDITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. “ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICARAÍMA”