Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019
Altera a tabela do ANEXO I da Lei n.º 1.612/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação