Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019

Cria o Programa de Incentivo ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa - PIM.

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