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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno:
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Altera a Lei Municipal nº 1.112/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.292/2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, da Conferência Municipal, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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Proposição distribuída às comissões |
