| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno: Primeiro
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Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do Parcelamento e Remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno: Primeiro
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Criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Icaraíma - PR.
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Proposição aprovada em 1º turno |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno: Primeiro
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Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Icaraíma e dá outras providências.
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Proposição aprovada em 1º turno |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Turno:
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Dispõe sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência - PcD e Afrodescendentes em concurso público e/ou Processo seletivo simplificado - PSS, no município de Icaraíma e dá outras providências.
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Não informada |
5 -
Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2024
Processo: -
Autores: Adelsinho, Beleza, Dirlene, Gilmar Girão, Leandrinho da Vila Rica, Luciano Sitta, Moura, Pelé da Ilha, Professor Agnaldo
Turno:
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Autoriza a Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, a filiar-se e contribuir financeiramente com a Associação de Câmaras Municipais e Vereadores da Micro Região Onze – ACAMRIOS, do Estado do Paraná.
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Não informada |
