SAPL - Câmara Municipal de Icaraíma

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2025, inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025 e do Plano Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 1.460.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:

06	SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
06.001	DIVISÃO DE OBRAS
15.451.0005.1.108	INVESTIMENTOS NA DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RODOVIÁRIOS
4.4.90.51.00.00	116	OBRAS E INSTALAÇÕES	1.460.000,00
FONTE	1000	RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)	1.460.000,00

Art. 2º.

Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue:

03	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001	DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
28.846.0000.0.005	ENCARGOS ESPECIAIS
3.3.91.97.00.00	47	APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS	1.460.000,00
FONTE	1000	RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)	1.460.000,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Lei nº 1.986, de 20 de agosto de 2025