CE - PELOM - Comissão Especial para exame do mérito da PELOM

Exame da admissibilidade da proposta de Emenda à LOM.

Regimento Interno

Art. 46. As Comissões Especiais serão constituídas para:

I – dar parecer, quanto ao mérito, sobre:
a) proposta de emenda a Lei Orgânica do Município;

Art. 218. Admitida a proposta, o Presidente designará, nos termos da alínea “A” do inciso I do caput do artigo 46 deste Regimento, Comissão Especial para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de trinta dias úteis, a partir de sua constituição, para proferir parecer.
§ 1º Somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quorum mínimo de assinaturas de Vereadores exigido para apresentação da proposta, nos primeiros dez dias úteis do prazo que lhe está destinado para emitir parecer.
§ 2º Após a publicação do parecer e num interstício de duas sessões, a proposta será incluída na Ordem do Dia.
§ 3º A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos Vereadores, em votação nominal.