Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
49
Data de Apresentação
28/06/2017
Número do Protocolo
124
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O REGRAMENTO SOBRE DIÁRIAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS COM VIAGENS EMPREENDIDAS POR AGENTES POLÍTICOS, SECRETÁRIOS, CARGOS COMISSIONADOS E ASSESSORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N°1125/2015.
Indexação
Observação