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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 1
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 11/08/2025 Everaldo Beraldo 024._parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_021.2025_-_institui_o_acolhimento_em_familia_acolhedora.pdf
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