Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Substitutivo nº 2 de 2025)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Comissao
Sim