Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer/Ata | Parecer | 08/06/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | ccj_-_parecer_-_pr_1.2026_ocred.pdf |
| Parecer/Ata | Parecer | 08/06/2026 | CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas | csop_-_parecer_-_pr_1.2026_ocred.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/05/2026 | Everaldo Beraldo | 023._parecer_juridico_-_projeto_de_resolucao_no_1.2026_-_governo_digital.pdf |