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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

27

Data de Apresentação

12/04/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE PEIXE DE ICARAÍMA - APPIR, inscrita no CNPJ sob o nº 24.842.768/0001-70, com sede na Rua dos Pioneiros, nº 923, Centro, CEP: 87.530-000, Município de Icaraíma, Paraná.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 22 de Abril de 2019
    29 de Abril de 2019

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 1.622, de 01 de maio de 2019
    OpenAPI