Relações Matéria - Assunto (Acórdão de Parecer Prévio nº 2 de 2023)
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| Assunto | Matéria |
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| Parecer Prévio - Tribunal de Contas | Acórdão de Parecer Prévio nº 2 de 2023 |
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| Parecer Prévio - Tribunal de Contas | Acórdão de Parecer Prévio nº 2 de 2023 |