Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 23/10/2023 | Parecer - Comissão de Serviços e Obras Públicas | pl_44.pdf |
| Parecer | Parecer | 23/10/2023 | Comissão de Educação, Cultura, Bem Estar Social e Ecologia | parecer_-_projeto_de_lei_no_044.2023_-_comissao_de_educacao_cultura_bem_estar_social_e_ecologia.pdf |